Após aprovação no Senado, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de dezembro de 2023 a PL 3626/23, ou ” Projeto das Bets” como foi apelidada.
O texto final contempla os sites de apostas esportivas, definindo tributação, regras e limitações para jogadores e publicidade.
Confira a seguir os principais pontos abordados
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue… pic.twitter.com/GHO0G4b1Xa
— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) December 22, 2023
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Como foi a votação no Plenário
A proposta já havia passado pela Câmara em setembro, com alterações no texto. Desta vez, após algumas discussões, houve a aprovação.
O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) reforçou que o objetivo da PL é regularizar as apostas esportivas de forma que passem a contribuir com a arrecadação para união e possam ser fiscalizadas nas suas ações.
O que muda para bets e Cassinos
Para a legislação, as apostas esportivas são categorizadas com “apostas de cota fixa”, ou seja, o apostador entre sabendo exatamente suas chances de ganho e de perda e já estavam contempladas desde a primeira versão da PL.
Já os cassinos online foram vetados quando a proposta passou pelo senado, porém foram reestabelecido nessa última votação da câmara.
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Mudanças na tributação para sites e apostadores
A proposta prevê a aplicação de uma alíquota de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o montante líquido dos prêmios conquistados. A cobrança incidirá sobre o total de apostas anuais, considerando o valor que ultrapassar o limite estabelecido na primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).
No caso das empresas, a tributação será fixada em 12%.
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Proibições para jogadores e publicidades
Jogadores vetados estarão proibidos de participar em razão de diversos critérios, tais como:
- Menores de 18 anos;
- Indivíduos diagnosticados com distúrbios relacionados ao jogo;
- Pessoas com influência sobre eventos esportivos ou na plataforma de jogos;
- Dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
Quanto às ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, estas deverão incorporar mensagens desencorajadoras ao jogo, alertando sobre seus efeitos prejudiciais. Adicionalmente, devem respeitar as restrições de horários e canais de veiculação.
Fica proibida a veiculação de publicidades que promovam a aposta como algo socialmente atrativo ou que contenham afirmações de personalidades conhecidas sugerindo que o jogo contribui para o sucesso social ou pessoal.
Portanto, a partir dessa aprovação teremos um novo momento para as apostas esportivas e escolher um site seguro e em acordo com a legislação é essencial. Por isso, conte com o Mr.Jack para fazer suas apostas esportivas e ainda se divertir com nossos diversos jogos de cassino online.
Técnica em comunicação, jornalista e especialista em Marketing e Mídias Digitais. Experiência em assessoria de comunicação e imprensa. A redatora do Mr.Jack. Nunca apresentou o Globo Esporte ou Esporte Espetacular, mas está sempre em busca dos melhores conteúdos para te deixar bem-informado por aqui.
